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"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 8.345, de 09 de outubro de 2015." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o parecer da Consultoria Jurídica e os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.
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