EXPEDIENTE Nº 0095
Projeto de Lei Nº 017

OBJETO: "Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica pelo sistema único de saúde – SUS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 03 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   

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