| EXPEDIENTE Nº 0092 | |
| Projeto de Lei Nº 014 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 03 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares .´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/02/2021 às 16:40:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 49bffc25ce9e2ef4b76454386f3d4f0e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67231. |
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