Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXPEDIENTE N.° 0131 Pedido de Informação N.º 007/2021

Proponente: Ver.ª Nadir Jesus

Ilustríssimo Sr.

Nelson Spolaor

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO (SGG)

   

Prezado Senhor:

OBJETO: Competência e Aplicação da Lei n° 5.269 de 09.06.2003 e Lei n° 8.878 de 15.10.2018.

Cordialmente, venho por meio deste, no uso das atribuições legais que me confere o Regimento Interno desta casa, solicitar informações acerca da aplicação e competência das leis supracitadas, momento ainda em que, questiono a possível antinomia havida entre as duas leis, e também o extenso prazo de 30 (trinta) dias correspondente a lei n° 8.878/2018 (mais atual), conforme dispõe seu art. 4º, o que pode, dependendo da criticidade do caso, causar prejuízos irreparáveis aos munícipes. 

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

   

Atenciosamente,

   

Ver. Nadir Jesus
Vereadora na Bancada do PT

   

Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2021.

Documento publicado digitalmente por VER. NADIR JESUS em 04/02/2021 às 11:53:34.
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NADIR MARIA DE JESUS:34107274004 às 04/02/2021 11:54:22