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Ilustríssimo Sr.
Nelson Spolaor
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO (SGG)
Prezado Senhor:
OBJETO: Competência e Aplicação da Lei n° 5.269 de 09.06.2003 e Lei n° 8.878 de 15.10.2018.
Cordialmente, venho por meio deste, no uso das atribuições legais que me confere o Regimento Interno desta casa, solicitar informações acerca da aplicação e competência das leis supracitadas, momento ainda em que, questiono a possível antinomia havida entre as duas leis, e também o extenso prazo de 30 (trinta) dias correspondente a lei n° 8.878/2018 (mais atual), conforme dispõe seu art. 4º, o que pode, dependendo da criticidade do caso, causar prejuízos irreparáveis aos munícipes.
Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.
Atenciosamente,
Ver. Nadir Jesus
Vereadora na Bancada do PT
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2021.
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NADIR MARIA DE JESUS:34107274004 às 04/02/2021 11:54:22