EXPEDIENTE Nº 1363
Moção Nº 003

OBJETO: "Moção de apoio a Associação dos Acampados do Parque do Trabalhador (ACAP) para agilizar a liberação do corte das 85 árvores na área do Parque do Trabalhador."

PARECER JURÍDICO

A  moção é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 92 do Regimento Interno.              

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 92,  combinado com o art. 55,  ambos do Regimento interno.

Após a discussão e votação na comissão, a moção será encaminhada para assinatura pelo Presidente da Câmara e pelo Autor da proposta, para posterior encaminhamento ao destinatário (art. 55, § 1º do Regimento).

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 22 de Março de 2016.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 22/03/2016 às 14:26:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7389a1b121a1de1f1c80a97ac9b46287.
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