EXPEDIENTE Nº 0086
Projeto de Lei Nº 010

OBJETO: "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e de sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 10 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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