EXPEDIENTE Nº 0091
Projeto de Lei Nº 013

OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 10 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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