| EXPEDIENTE Nº 0091 | |
| Projeto de Lei Nº 013 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 10 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/02/2021 às 17:34:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6afb4e7e7e3460ce0cd0a82d99c014ec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67666. |
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