| EXPEDIENTE Nº 0087 | |
| Projeto de Lei Nº 011 | |
OBJETO: "Estabelece normas para repressão de assédio sexual no município de são Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 11 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/02/2021 às 12:24:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0ac81947e0511f2389691b2d4647dd6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67695. |
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