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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa estabelecer medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19. Atentando-se a fase cronológica de vacinação e os grupos prioritários, bem como a escassez das doses da vacina.
O município de São leopoldo já totalizou mais de 260 óbitos e dezesseis mil casos de Coronavírus, sendo uma das cidades mais atingida pela pandemia na região.
Deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-fila”, que colocam em risco milhares de vidas.
Busca-se dessa maneira evitar que o indivíduo use de privilégios, poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 16 de Fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
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Ver. Gabriel Dias
Vereador na Bancada do _____
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b2c6c6bddd72091ba897858bf5913b9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67834.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
GABRIEL DIAS DA SILVA:01103664093 às 16/02/2021 16:13:28