#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1362
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 517/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a Concessão de Uso de Área de Terras à Associação de Moradores do bairro Santo André."

O Vereador Aurélio Inácio Schmidt Presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck como Relator deste Expediente. O Vereador Carlos Roberto Fleck entende que o presente Projeto é Constitucional, sugerindo que seja encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Planejamento e de Obras Públicas, Transportes e Habitação. São Leopoldo, em 23 de março de 2016.
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 23/03/2016 às 15:05:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7724e39ab3d94bb6f505f0a8420681b9.
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