| EXPEDIENTE Nº 0093 | |
| Projeto de Lei Nº 015 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/02/2021 às 16:29:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ebab10dd9851e8526ca6e00b7ca15ec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67950. |
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