| EXPEDIENTE Nº 0102 | |
| Projeto de Lei Nº 025 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município de são Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 23 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/02/2021 às 17:35:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aa731e6aa2b5225f63fc06bd994a82ff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68026. |
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