| EXPEDIENTE Nº 0234 | |
| Projeto de Lei Nº 046 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a fiscalização de açougues e estabelecimentos similares, por equipe especializada, chefiada por médico veterinário, no âmbito do município de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 23 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/02/2021 às 22:28:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d06d7cbb60638bd24ddafb7ba54afc1d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68042. |
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