EXPEDIENTE Nº 0249
Projeto de Lei Nº 001

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), 0040 ASPS (AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, TENDO COMO FONTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE PROVENIENTE DA VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID 19"

PARECER JURÍDICO

O parecer jurídico segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,   Comissão de Finanças e Comissão de Saúde.

   São Leopoldo, 25 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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