| EXPEDIENTE Nº 0151 | |
| Projeto de Lei Nº 035 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 25 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/02/2021 às 15:38:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1df157274230919d21a1b4685a25f08d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68156. |
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