| EXPEDIENTE Nº 0152 | |
| Projeto de Lei Nº 036 | |
OBJETO: "Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 25 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/02/2021 às 17:07:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4c8edd3120424fefd56218dd05ea061.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68165. |
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