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"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Aedes aegypti e dá outras providências." O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações da Câmara Municipal de São Leopoldo, Vereador Perci Pereira, nomeia como Relator ao Expediente 1360, o Vereador Rogério Brito.
O Vereador Rogério Brito, nomeado Relator ao Expediente 1360, declara estar de acordo com o Parecer da Consultoria Jurídica, pela Constitucionalidade do Projeto de Lei, bem como destaca a concordância dos demais membros desta Comissão Permanente.
São Leopoldo, em 01 de março de 2016.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 28/03/2016 às 15:14:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d908610a98ba4b4f001d934d0c10eb0.
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