Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O presente projeto tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de eventos do Município o Dia do Exército Brasileiro (19 de abril) e a Semana do Exército Brasileiro.
A iniciativa do Vereador em propor a presente proposta, está prevista no art. 109 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 109 – Em defesa do bem comum, a Câmara pronunciar-se-á sobre qualquer assunto de interesse publico.”
E também no art. 107:
“Art. 107. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I – legislar sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente pelos Municípios, pelas constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, por esta Lei Orgânica...”
A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.
É o parecer
Deliberação: Maioria absoluta
Comissão: Constituição e Justiça;
Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
Dia 28 de março de 2016
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