| EXPEDIENTE Nº 0245 | |
| Pedido de Providência Nº 131 | |
OBJETO: "Solicita que seja revisto o decreto municipal 9.783, de 23 de fevereiro, com relação da abertura dos salões de beleza, barbearias e estéticas, tendo em vista que o decreto estadual da bandeira preta, prevê a abertura desses estabelecimentos e o decreto publicado na data de ontem, permite a abertura inclusive do comercio não essencial." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Constituição e Justiça, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 3 de março de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 03/03/2021 às 11:37:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66a011109b335800bd23d0547accc6c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68371. |
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