EXPEDIENTE Nº 0190
Pedido de Providência Nº 103

OBJETO: "Solicita a revitalização da praça localizada no Bairro Vila Planalto. "

PARECER JURÍDICO

EMENTA COMPLETA: Solicita a revitalização da Praça Gustavo Rost localizada na Rua Antonio Salistre com a Rua Rodolfo Flugrath no Bairro Vila Planalto.

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Frisa-se a importância da correta e completa descrição do pedido no campo "Título/Ementa", com o fito de deixar clara a proposição, tanto para o cadastro legislativo e análise jurídica, como para a consulta ao sistema informatizado da Câmara pelos eleitores e cidadãos dessa cidade.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer. 

São Leopoldo, 3 de março de 2021.

Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 03/03/2021 às 12:19:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4a8f270b5943a5eab50e6a96fb63e4f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68392.

HASH SHA256: 4b24e2723f4c544977f83dfc807e9027c2a98063de7d7634e9a691cfa19d732a



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARIA GORETE PEREIRA às 03/03/2021 12:20:42