EXPEDIENTE Nº 0285 | |
Projeto de Lei Nº 011 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 463.858,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe para abertura de crédito suplementar no orçamento do município. Conforme art. 152, inciso I da Lei Orgânica é da Competência do Sr. Prefeito a iniciativa das leis, especialmente as de abertura de crédito como é o caso em análise (art. 72 da LOM). A abertura de crédito suplementar por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas conforme especifica o projeto.
“QUANDO OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, INCLUSIVE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, ABERTOS E ADITADOS AO ORÇAMENTO ANUAL, SÃO OU SE TORNAM INSUFICIENTES, A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.”(in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª ed., 1993, IBAM, p. 87/88) Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos das secretarias/autarquias). A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes. Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno. São Leopoldo, 25 de fevereiro de 2021. Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/03/2021 às 17:13:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc90473f8f0d20b38e414d63ffd7cd25.
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