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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), 4511 – COVID-19, TENDO COMO FONTE SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/03/2021 às 15:09:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9415b0d9bcdb2667e4877f93ef8c1154.
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