O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora.

A Relatora Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer:

Da análise quanto a forma, temos que o projeto não atende a melhor técnica de
redação, fulminando-se pela ilegalidade em razão da redação não observar a técnica
instituída na Lei Complementar 95/1998. Entretanto, quanto aos aspectos de caráter
material, de mérito, o projeto é materialmente constitucional. Sendo que, sanadas as
falhas de redação, tenho que o projeto é formal e materialmente constitucional.

A Comissão aprovou por unanimidade o Parecer da Relatora, na reunião de 03/03/2021.

O autor do Projeto de Lei de Vereador protocolou o substitutivo ao Expediente, que deverá será apreciado pela CCJ. 

Sala das Comissões, 03 de Março de 2021.