Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Estabelece a promoção de ações que visem à valorização  de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino.

Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede municipal de ensino.

Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:

I – capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras da área da educação;

II – promoção de campanhas educativas com o objetivo de coibir as práticas preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas,

III – identificação e problematização de manifestações discriminatórias de qualquer natureza;

IV – identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;

V – realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;

VI – integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;

VII – atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;

VIII – atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da educação, conselho tutelar, pessoa com deficiência;

IX – estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas; e

X – intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.

XI - estudo sobre a legislação, especialmente Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Documento publicado digitalmente por IARA TERESA CARDOSO em 09/03/2021 às 21:30:53.
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