Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.ª

Ana Inês Affonso

Presidente da Câmara

Nesta

MOÇÃO DE APELO

Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apelo a ser enviada a Câmara Federal dos Deputados, na pessoa do seu Presidente, Sr. Arthur Lira, ao Senado Federal, na pessoa do seu Presidente, Sr. Rodrigo Pacheco e  ao Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, com o seguinte teor:

O Senado Federal concluiu nesta quinta-feira (04.03.2021) a votação da PEC Emergencial 186/2019, que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal, aprovada em segundo turno. Já votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, caso aprovada em segundo turno, o valor, a duração e a abrangência do novo auxílio serão definidos pelo Executivo.  

A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro (mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública). Ocorre que a ideia do governo é que o programa seja limitado a um custo total de R$ 44 bilhões, porém com essa limitação só será permitido um auxílio no valor de R$ 150,00, o que sabemos que é insuficiente. A imposição deste limite parece se tratar de uma desculpa para o governo não pagar um auxílio de R$ 600,00. O governo federal precisa fazer a parte dele. No ano de 2020, o governo queria dar apenas R$ 200,00, mas foi o Congresso quem aprovou R$ 600,00.

Aprovada na Câmara, o governo ainda terá que editar uma medida provisória (MP) estabelecendo as novas regras do benefício. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250,00, o que sabemos, diante do cenário atual, que é insuficiente.

Diante de todo este cenário, a presente Moção visa o Apelo as Câmaras Federais para a aprovação da PEC 186/2019, e ao Presidente da República para edição de Medida Provisória (MP) para pagamento e manutenção do valor de R$ 600,00 do auxílio emergencial, visto que no momento, o País vive um caos na saúde pública, não tendo mais leitos de UTI disponíveis para os infectados pela COVID-19, vivendo a falta de médicos e de outros profissionais da saúde, a falta de vacinas, já admitida pelo Ministro da Saúde, além de boa parte da população ser do grupo de risco, sendo ainda diversos os efeitos da pandemia, com famílias em situação de extrema vulnerabilidade desamparadas, trabalhadores autônomos com suas atividades prejudicadas e a reminiscência de milhões de cidadãos desempregados do período anterior a pandemia. Não se podem colocar as opiniões políticas a frente de tais decisões, mantendo a vida das pessoas em xeque, o nosso país passa por uma situação delicadíssima, sem quaisquer perspectivas de melhora no momento, fazendo-se fundamental proteger os mais pobres e ajudar, de todas as formas, a estimular a economia. É sabido que o valor de R$ 150,00, como propõe o governo, é praticamente impossível de manter uma família, outrora, em 2020, conforme aponta o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos   (Dieese), o valor mais baixo da cesta básica foi de R$ 453,16, em Aracajú/SE, o que correspondente a praticamente 3 (três) vezes o valor do Auxílio Emergencial proposto pelo Governo Federal. Com tudo isto, ainda que hajam dúvidas de algumas lideranças políticas em relação a necessidade da aplicação imediata do Lockdown, a realização do Lockdown em alguns países foi assertiva, demonstrando resultados eficazes, ademais a realização do isolamento social é direito das pessoas. 

Diante ao todo exposto, requerem os signatários Vereadores, nos termos regimentais supramencionados, a consignação dos anais desta Casa, para envio desta Moção de Apelo ao Senado Federal, a Câmara Federal de Deputados e ao Presidente da República para que se mantenha o pagamento do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00. 

Atenciosamente,

Ver.ª Nadir Jesus
Vereadora na Bancada do PT

Sala das Sessões, 06 de Março de 2021.

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