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"Parceria Público Privada para instalação de lixeiras nas paradas de ônibus." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. Acolho parecer da Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, o qual informa que o presente projeto de lei, resta prejudicado pela falta de motivação, vez que a matéria proposta é objeto de Lei Municipal nº. nº. 8.608/17. Portanto, inconstitucional A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 10 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/03/2021 às 11:37:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b570563912efdf123a16cc325ef17b5b.
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