#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
EXPEDIENTE : Nº 0086
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 010/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e de sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de São Leopoldo."

O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. 

Entendo ser constitucional o projeto, no entanto, caberia uma adequação no
texto para prever as exceções as modalidades onde se torna impossível a
gravação.
Ademais, o projeto contempla o disposto no art. 37 da CF, trazendo o princípio da
publicidade a luz dos fatos da vida, gerando uma maior credibilidade nos atos
praticados e tornando mais fácil a fiscalização por parte da sociedade.

Pedido vistas na reunião da CCJ de 03/03/2021.

   

Sala das Comissões, 10 de Março de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/03/2021 às 11:48:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 165d928395b6712fe59a4d4594ce78df.
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