Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.ª Ana Affonso  Presidente da Câmara Municipal 

INDICAÇÃO de Vereador Hitler k. Pederssetti
Senhora Presidente,
Este Vereador requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, seja encaminhada a seguinte

INDICAÇÃO
Ao Senhor Prefeito Municipal, conforme segue:
Indicamos, como medidas de mitigação dos efeitos econômicos da pandemia, as seguintes políticas de auxílio aos empreendedores de São Leopoldo:

1. Prorrogação automática dos alvarás sanitários e de localização das atividades de baixo e médio risco até dezembro de 2024;

2. A possibilidade de parcelamento do IPTU dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da seguinte forma:
2.1. Aos que aderiram ao parcelamento do IPTU 2020, a possibilidade de postergação do pagamento para iniciar em dezembro de 2021 e a dilação do prazo final para dezembro de 2024;

2.2. Aos que pagaram o IPTU 2020 à vista com desconto de 10%, será ofertado desconto adicional de 30%, para o pagamento à vista do IPTU 2021; e
2.3. O IPTU 2021 poderá ser parcelado até dezembro de 2024, e o desconto à vista deverá ser menor do que os 30% do item 2.2;

3. Anistia das multas aplicadas ao comércio, indústria e serviços em decorrência do descumprimento dos decretos municipais de calamidade pública de 2020;

4. Isenção da taxa de água e esgoto para o setor de serviços, comércio e indústria prejudicados pela bandeira preta em São Leopoldo, e o parcelamento de dívidas já existentes até dezembro de 2024;

JUSTIFICATIVA
A pandemia vai afetar todos nós.
Setores econômicos estão severamente afetados. Muitos negócios fecharam, muitos empregos foram perdidos, adiamos muitos sonhos. Sobrevivemos até aqui. Mas com extrema dificuldade e com riscos altos de perseverar. Para quem sobreviveu e manteve seu negócio, poucas ações foram tomadas. Entendemos que é preciso um empenho maior, enquanto sociedade, para mitigarmos os efeitos da pandemia na base econômica. Salvar os negócios, os empregos e a renda do empreendedor da nossa cidade é possibilitar que, num futuro próximo, possamos voltar maiores e mais fortes do que antes. O socorro imediato aos empreendedores também é salvar vidas!
Foi assim que surgiram essas medidas de Auxílio aos Empreendedores de São Leopoldo. Trata-se de proposições práticas, que podem auxiliar o setor econômico a sobreviver nestes tempos difíceis, e reerguer-se com segurança e planejamento nos próximos anos. A medida de prorrogação dos alvarás sanitários e de localização até dezembro de 2024 garante que o empreendedor não se preocupe com a continuidade do seu negócio e com a burocracia e o pagamento de taxas para continuar trabalhando. Assim mantém empregos e a geração de renda, que fará nossa economia girar novamente. Isso não significa que não haverá fiscalização do poder público para verificar se ele está ou não cumprindo todas as exigências sanitárias. É apenas segurança para o empreendedor poder exercer seu negócio sem constrangimentos.
A possibilidade de parcelamento do IPTU e descontos maiores a quem paga à vista visa diminuir o custo do Estado no empreendimento, enquanto o negócio sofre com restrições e tenta se reerguer nos próximos anos. O mesmo pensamento guia nossa proposta de isenção das taxas de água e esgoto para setores que estão com funcionamento restrito pelas medidas sanitárias de combate à pandemia. Diminuir e diluir o impacto do custo do estado no negócio é necessário quando a receita é objetivamente proibida por ele.

A diminuição da receita municipal neste setor pode ser coberta com o aumento de eventos e negócios existentes na cidade. Há uma demanda reprimida no país todo, e se São Leopoldo se colocar como polo de atração, será recompensada. É pensar no futuro, deixando que a iniciativa privada possa construir novamente a base do desenvolvimento da cidade.
Por fim, a anistia de multas aos setores econômicos que descumpriram os decretos de restrições é uma medida que busca sanar feridas, encerrar conflitos e pensar no futuro: não teremos solução para crise alguma que não seja pelo trabalho da iniciativa privada e pela sua liberdade de empreender no município.
Essas são as justificativas para a presente indicação.   

Sem mais para o momento e renovando os protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Ver. Hitler Pederssetti
Vereador - Bancada do Democratas    

Sala das Sessões, 12 de Março de 2021.

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