| EXPEDIENTE Nº 0206 | |
| Projeto de Lei Nº 038 | |
OBJETO: "Visa estabelecer medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 12 de Março de 2021. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/03/2021 às 17:17:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd0163706b10cee2dc09d91a400ded6e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68633. |
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