#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1374
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 519/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), tendo como fonte a redução de igual valor no orçamento do exercício."

O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator.

O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, em acordo com os demais membros desta Comissão Permanente.

   

Sala das Comissões, 30 de Março de 2016.

   

   

Ver. Aurélio Schmidt (REDE)
Presidente

Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Vice-presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver.ª Edite Lisboa Cigana (PSB)

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