Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), tendo como fonte a redução de igual valor no orçamento do exercício." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, em acordo com os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 30 de Março de 2016.
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