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"Dispõe sobre a logística reserva de resíduos eletroeletrônicos." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatoria da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2021 às 17:03:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1f77ae9073605102d166e810394c5389.
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