#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0223
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 039/2021
PROPONENTE : Ver.ª Nadir Jesus

"Reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providencias, no âmbito do Município de São Leopoldo/RS."

O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu seu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer pela constitucionalidade, foi aprovado por unanimidade. 

   

Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2021 às 17:06:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0bf9001693750e1013b1b7976b23eb83.
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