O presente projeto não apresenta a melhor técnica de redação, devendo estar em consonância com a Lei Complementar 95/98, conforme o parecer jurídico desta casa legislativa, logo destaco que o projeto vem intitulado como LEI, ao passo que, logo após a ementa, dispõe que “A Câmara Municipal de São Leopoldo DECRETA”, proporcionando contrariedade e indefinição na sua formulação, estabelecendo uma verdadeira confusão entre LEI e DECRETO, que são instrumentos normativos distintos.

Nesse sentido, o parecer do relator é pela ilegalidade do presente projeto de lei, em razão da redação não observar a técnica instituída na Lei Complementar 95/1998, bem como é ilegal por falta de motivação, isso porque a matéria já é regulada em âmbito local.

Sendo assim é como voto.

Tiago Silveira

Vereador – PT

São Leopoldo, 16 de março de 2021.

O Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade na reunião do dia 17/03/2021.