EXPEDIENTE Nº 1344
Projeto de Lei Nº 203

OBJETO: "Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionário das empresas beneficiadas e dá outras providências. Proponente: Vereador Vilson Eduardo de Moraes (em exercício)."

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR

 Em reexame ao parecer anteriormente exarado, no qual concluiu pela existência de vício de origem, restou verificado a possibilidade de ser afastado tal entendimento.

Tal assertiva se consubstancia no art. 11, incisos XXI e XXX, os quais atribuem ao município a competência para elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                           

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 30 de Março de 2016.

   

   

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