#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0229
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 042/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Transparência para todas as leis criadas pelos vereadores em São Leopoldo"

O presente projeto, ao analisarmos o parecer jurídico, apresenta no seu contexto uma iniciativa desmotivada, e ultrapassa os limites da competência local, pois a matéria foi reservada à Lei Complementar (LINDB), nos termos do parágrafo único do art. 59 da CF.

Portanto o projeto é inconstitucional por ultrapassar os limites do interesse local, e é desmotivado, vez que já é uma realidade a publicação das normas criadas.

 

Nesse sentido, o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto lei, porque a proposição já é realizada por esta casa legislativa.

É como voto.

O Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade pela CCJ, em 17/03/2021.

 



Tiago Silveira

Vereador – PT



São Leopoldo, 16 de março de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2021 às 15:34:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2918f036e355abfb203b640aa7943061.
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