| EXPEDIENTE Nº 0323 | |
| Moção Nº 002 | |
OBJETO: "Moção de apoio em relação ao reconhecimento do caráter essencial das atividades relacionadas aos serviços de petshops, de banho e tosa de animais domésticos, fundamentando a moção nas seguintes." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente, é de manifestação em apoio em relação ao reconhecimento do caráter essencial das atividades relacionadas aos serviços de petshops, de banho e tosa de animais domésticos. O expediente é material e formalmente constitucional e, como tal, merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno. No entanto, a iniciativa NÃO ATENDE ao requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado somente por UM vereador. O parecer é pelo ARQUIVAMENTO.
Votação: Maioria simples Comissão: Constituição e Justiça
São Leopoldo, 24 de março de 2020. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 24/03/2021 às 11:31:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9edb50e3458abe5cad9d0bdf7a925e01.
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