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"Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado." Exp. 0151 - PV 035/2021 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado. Parecer Jurídico: Inconstitucionalidade. Parecer Relator: Acompanho parecer jurídico pela inconstitucionalidade
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/03/2021 às 15:53:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23a6da771edfec399a3f99c0bfeee3d2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69265. |
