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"Solicito, principalmente, esclarecimentos sobre quais os critérios e ruas que serão contempladas." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Exp. 0042 - PINF 002/2021 - Solicito, principalmente, esclarecimentos sobre quais os critérios e ruas que serão contempladas. Parecer Jurídico: Constitucionalidade. Parecer Relator: Constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/03/2021 às 16:24:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c7836feaaa63b12420595fc3c051f70.
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