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"Criação do Banco de Empregos para mulheres negras e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar " O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Parecer Jurídico: Constitucional, com preliminar de prejudicialidade por já haver projeto com mesmo objeto tramitando na casa. Parecer Relator: Constitucional, com preliminar de prejudicialidade por já haver projeto com mesmo objeto tramitando na casa.
Sala das Comissões, 24 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/03/2021 às 16:27:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88b0f0bd5f36473cde31b1578f3bd2b2.
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