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"Dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos do transporte coletivo e da carga utilizados pela administração publica, bem como daqueles que circulam no município mediante autorização do executivo. " O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. Parecer Jurídico: Inconstitucionalidade. Parecer Relator: Acompanho parecer jurídico pela inconstitucionalidade. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Sala das Comissões, 25 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/03/2021 às 12:23:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42d88ce0fb9fc3890b52726ed3bd0a40.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69295. |
