EXPEDIENTE Nº 0340
Indicação Nº 006

OBJETO: "Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DE SÃO LEOPOLDO JUNTAMENTE COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO"

PARECER JURÍDICO

O parecer pela constitucionalidade segue anexo.


Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 25 de Março de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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