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Exmo. Sr.ª
ANA AFFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Assuntos: CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA OU LEI DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS A NÍVEL FEDERAL
Senhor (a) Presidente (a) desta Câmara:
O CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES E MOÇÕES do Regimento Interno do Município de São Leopoldo, estabelece o seguinte em seu art. 89º:
Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.
Nesse sentido, é possível observar que o pedido de indicação tem como objetivo sugerir, ao Poder Executivo, o estudo de viabilidade perante determinado projeto de Lei ou Programa.
Desta forma, requer que seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça dessa casa e, remetido para o presidente da república a seguinte sugestão.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 971a605900ca456a34832bcd565586f1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69504.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ALESSANDRO CAMILO DA SILVA:69612633053 às 30/03/2021 11:47:54