#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0152
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 036/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências."

O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu o Parecer pela Inconstitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica.

“Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências.”

O presente projeto ressalvo o aspecto formal, pela falta de justificativa na forma da Lei Complementar 95/1998, e segundo orientação do consultor jurídico ele versa pela ilegalidade.

Nesse sentido, o parecer do relator é pela ilegalidade do presente projeto de lei, em razão ao qual me referencio na Lei Orgânica, art. 7º incisos I e III e artigo art. 12, inciso II;

Sendo assim é como voto.

Aprovado por unanimidade pela CCJ. 

   

Sala das Comissões, 31 de Março de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/03/2021 às 15:46:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44861dfacb55b9cc44543612ad3c42bc.
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