| EXPEDIENTE Nº 0376 | |
| Indicação Nº 009 | |
OBJETO: "CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA OU LEI DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS A NÍVEL FEDERAL" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 05 de Abril de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 05/04/2021 às 10:09:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96922a1bcc6755aaf46635890835d219.
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