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Ilustríssimos Srs.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
EDUARDO ANTONIO PETERS
Secretário Municipal da Fazenda
Prezados Senhores:
OBJETO: Inadimplência IPTU
Sirvo-me do presente para solicitar informações acerca da inadimplência do IPTU, principalmente a dívida acumulada em cada um dos últimos 5 anos, incluindo 2021, bem como a lista com os principais devedores do município e os respectivos valores devidos.
Ressalta-se que tais informações são imprescindíveis para o entendimento do montante do débito, em virtude da aprovação do Expediente 0309, Projeto de Lei 018/2021, apresentado pelo Executivo e aprovado em plenário na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 25/03/2021, acerca do REFIS.
Mister mencionar que o presente pedido de informação é prerrogativa do mandato do Vereador, instrumento fundamental na fiscalização, com fulcro no art. 91 do Regimento Interno desta Casa e art. 110, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.
Atenciosamente,
Vereador Falcão
Vereador na Bancada do MDB
Sala das Sessões, 05 de Abril de 2021.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a33de4745381cf91df4629457b380c5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69770.
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JEFERSON FALCAO MELLO:00040935000 às 06/04/2021 19:31:52