EXPEDIENTE Nº 0402
Projeto de Lei Nº 025

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 07 de Abril de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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