EXPEDIENTE Nº 0403
Projeto de Lei Nº 026

OBJETO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA, E DESTINAR O VALOR INICIAL DE R$ 200 MIL (DUZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

São Leopoldo, 07 de Abril de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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