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"Criação pelo governo Municipal de um programa de doação de alimentos e lei de Auxilio Emergencial." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 07 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/04/2021 às 22:16:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89cab8a6d74e65d16aa464026c07bcca.
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