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"Solicita que seja revisado e atualizado em caráter de urgência o Código de Obras do Município." O Ver. Perci Pereira nomeia o Vereador Brasil de Oliveira como relator. O Vereador Brasil de Oliveira relata que a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2016.
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