|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 3.147.557,53 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, COM CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 2020 E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DE REPASSES EXTRAS EM 2021 PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, acompanhou o Parecer Jurídico pela Constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos presentes à reunião da CCJ, do dia 14/04/2021.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2021 às 15:45:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 84f88f8938765c0c1091835ea37c6749.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70324. |
